PRE/BA quer perda de mandato da prefeita Valdice Castro e os vereadores da base por infidelidade partidária em 2011

Prefeita Valdice Castro ex-DEM 

Procuradoria quer perda de cargo eletivo dos políticos que pediram desfiliação do partido em que foram eleitos sem apresentar justa causa, visando trocar de legenda para as eleições de 2012.

A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) já soma um total de 282 ações de decretação de perda de cargo eletivo contra políticos que pediram desfiliação dos partidos em que foram eleitos sem apresentar justa causa. A lista de acionados cresce desde outubro, mês do prazo final para filiação aos partidos nos quais os políticos pretendem concorrer às eleições de 2012. De acordo com o procurador Regional Eleitoral, Sidney Madruga, a intenção das desfiliações sem justa causa é o troca-troca de partidos para as próximas eleições, o que infringe as normas eleitorais. 

Entre os 282 políticos da lista lançada pelo PRE/BA estão a prefeita Valdice Castro (ex-DEM), o vice-prefeito Luciano Pinheiro (ex-PSL), e os vereadores da base alienada Antônio Batista (ex-DEM), Noelson Oliveira (ex-PV) e Antônio Souza (ex-PR) poderão perder o cargo por infidelidade partidária.

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral nº 22.610/2007 determina como critérios para desfiliação partidária por justa causa a incorporação, fusão ou a criação de novo partido, a mudança (ou desvio) do ideário político em relação ao programa do partido ou grave discriminação pessoal. Além de não apresentarem justa causa para desfiliação, a maioria dos políticos acionados pediu a filiação a novos partidos logo após a desfiliação.

  Para o procurador Sidney Madruga, os eleitores escolhem não apenas os candidatos, mas os valores defendidos pelo partido, e a desfiliação sem justa causa, além de infringir a Resolução do TSE, fere o direito exercido nas eleições.

Confira aqui a lista completa dos 282 acionados.

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16/12/2011

Brasília: Câmara aprova “Lei da Palmada

Teresa Surita (PMDB-RR)

A Câmara aprovou nesta quarta-feira, em comissão especial, a proposta da chamada “Lei da Palmada”, que proíbe os pais de baterem nos filhos. O texto não precisará ser analisado em Plenário, e segue diretamente para o Senado. De acordo com a proposta, relatada pela deputada Teresa Surita (PMDB-RR) e aprovada por unanimidade na comissão, os pais ou responsáveis que usarem castigos físicos contra crianças deverão ser encaminhados a um programa oficial de proteção à família, a cursos de orientação e tratamento psicológico ou psiquiátrico. O projeto não transforma as palmadas em crime, e portanto pais agressores não sofrerão punições mais severas nem correm o risco de perder a guarda dos fillhos. A proposta também prevê multa de três a 20 salários mínimos para médicos, professores e agentes públicos que tiverem conhecimento de castigos físicos a crianças e adolescentes e não denunciarem às autoridades. (Revista Época)

Justiça Eleitoral aprova regras para disputas municipais de 2012

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) aprovou, por unanimidade, mais três resoluções que servirão para orientar as eleições municipais de 2012. Agora já são sete resoluções aprovadas, de um total de 11.

Responsável pela elaboração dos textos, o ministro Arnaldo Versiani levou ao plenário da corte as instruções sobre pesquisas eleitorais, crimes eleitorais e cerimônia de assinatura digital e fiscalização de sistema eletrônico de votação.

A aprovação das resoluções ainda neste ano permite que o TSE antecipe seu cronograma de aquisições, por meio de licitação, dos serviços e materiais indispensáveis à realização do pleito. A realização das licitações com tal antecedência resulta na redução dos valores dos contratos e, em consequência, no custo da eleição.

 As outras quatro resoluções já aprovadas pelo TSE tratam do calendário eleitoral de 2012, lacres das urnas eletrônicas, formulários e cédulas de contingência – utilizadas caso seja necessária a votação manual. Leia mais no www.politicalivre.com.br

Supremo Tribunal Federal deve alterar Lei da Ficha Limpa

O STF (Supremo Tribunal Federal) deve alterar na Lei da Ficha Limpa em julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade impetrada pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). O relator, ministro Luiz Fux, adiantou a seus colegas que pretende fazer um voto extenso e minucioso, analisando a constitucionalidade de cada artigo e cada inciso da lei.

A Lei da Ficha Limpa foi aprovada pelo Congresso em 2010 e inicialmente foi aplicada às eleições do ano passado, mas depois o próprio STF decidiu que ela não poderia ter retroagido para atingir os candidatos daquele pleito. Agora a OAB pede que o STF se manifeste sobre a constitucionalidade de toda a lei, e também diga se ela será aplicável à eleição de 2012. Fux adiantou que deve rever alguns aspectos da lei, no que deve ser acompanhado por vários ministros.

O blog ouviu de quem conversou com os ministros que dois dispositivos podem cair: o que permite a entidades de classes vetarem candidaturas e aquele que torna inelegível quem renunciar para escapar de cassações. Alguns ministros avaliam que a renúncia era uma opção a que políticos recorriam antes de a lei ser aprovada, e que, caso houvesse essa vedação, muitos que optaram por renunciar prefeririam enfrentar os processos.

JACOBINA: JUSTIÇA CONDENA LEOPOLDO PASSOS EM AÇÃO MILIONÁRIA

O ex-prefeito de Jacobina, Leopoldo Moraes Passos, é condenado novamente pela Justiça. Desta vez, o esposo da atual prefeita terá que devolver aos cofres públicos uma quantia milionária por infringir a lei quando esteve à frente da administração municipal.

A ação popular acusando Leopoldo Passos de contratar mais de 600 servidores sem concurso público foi impetrada há 10 anos por Carlos Antonio da Mota, atualmente vereador pelo Partido dos Trabalhadores. O advogado do autor no processo é Emmanuel Barbosa Gomes.

Ao todo, o ex-prefeito responde por 11 ações populares pelo mesmo crime, sendo que seis já foram julgadas em primeira instância. Em sentença anunciada no final do mês de julho, deste ano, pela 1ª Vara da Fazenda, do Tribunal de Justiça da Bahia, Leopoldo foi condenado a devolver dinheiro aos cofres públicos do município de Jacobina por todos os vencimentos pagos mensalmente aos beneficiários, enquanto estavam em vigor os seus contratos.

A Justiça, na época, determinou liminarmente que Leopoldo rescindisse todos os contratos e realizasse concurso público, e agora veio o julgamento do mérito, condenado-o ao ressarcimento ao município pelos valores pagos irregularmente aos contratados.

Os valores aproximados chegam a UM MILHÃO E 700 MIL REAIS, caso seja condenado em todas as ações, o valor acrescido de juros, correção monetária e honorários advocatícios pode chegar a quase 20 milhões, segundo informou o vereador Carlinhos do PT.
Para o vereador, resta agora o condenado Leopoldo Moraes Passos ressarcir o município por tudo que pagou indevidamente, enquanto sua esposa detém mandato, ou recorrer e aventurar que a sentença seja alterada ou amenizada.

“A Justiça tarda mas não falha”, como diz um adágio popular. E mais uma vez a lei prevalece e o culpado (julgado e condenado) pelo crime que cometeu vai arcar com as consequências, comemora Carlinhos do PT, ressaltando que esta é uma vitória também daqueles que fizeram concurso e hoje estão trabalhando. “O concurso é um direito constitucional, é a oportunidade de fazer prevalecer o princípio da igualdade, e não de atender interesse de apadrinhados. Aquele que é aprovado em um processo seletivo não deve favor a ninguém, será contratado por mérito”, afirmou o Vereador, salientando que a decisão da Justiça demonstra a importância e o poder da fiscalização do cidadão, do eleitor, do munícipe. “Na época, quando denunciei o crime do então prefeito Leopoldo Passos, eu não detinha mandato eletivo, era um cidadão comum”, conta.

Vereador Carlinhos do PT

Continua impasse sobre projeto dos cartórios

Além do projeto que institui alterações no Planserv, outra proposição deve exigir avaliação dos deputados e movimentar a Assembleia Legislativa na próxima semana. A matéria que propõe a privatização dos cartórios – que tramita na Casa há cerca de dois anos – entra na pauta para ser votado na próxima terça-feira ainda cercado de alguns impasses, a exemplo do inciso que destina o direito de opção aos servidores de se tornarem gestores do empreendimento. Apesar das visitas e estudos da Comissão Especial de discussão sobre o projeto, a grande dificuldade ainda está relacionada ao fato de o Tribunal de Justiça (TJ-BA) indicar que a privatização ocorra apenas nos cartórios vagos, ou seja, aqueles sem titulares. O fato é que durante o último mês – intervalo determinado pelo parlamento para votação -, a maioria dos deputados não mudou de opinião e aposta na privatização total. Eles querem ainda que os servidores tenham o direito de escolher se querem continuar apenas como operários ou se preferem buscar serem donos do negócio. O projeto 19.324/2009 pretende regular a privatização dos 1.600 cartórios extrajudiciais baianos. Segundo o deputado José Raimundo (PT), relator da matéria, os debates sobre esse direito de opção e sobre o fundo de compensação – que consiste na transferência de verba de cartórios que arrecadam mais verba para unidades que têm menor faturamento – permanecem. (Tribuna)

DNA confirma: Ossada é de engenheira; o enterro será em Coité

A ossada encontrada no dia 29 de julho na Ilha de Itaparica é da engenheira Marleide de Oliveira Junqueira, de 37 anos, desaparecida em agosto de 2010.

A informação foi divulgada pelo delegado Adailton Adan, 11ª Delegacia Territorial (Tancredo Neves), por volta das 15h30 desta quarta-feira (10), na sede da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, após conclusão do exame de DNA, que comparou dados genéticos dos restos mortais e da engenheira.

Onze meses depois do desaparecimento, a ossada da engenheira foi encontrada em um matagal entre Mar Grande e Bom Despacho em frente a uma empresa de ônibus depois de uma busca em locais de possível desova.  Os ossos foram encontrados em três caixas, o que indica que a vítima deve ter sido esquartejada.

Um funcionário do Exército, que admitiu ter participado da ocultação do cadáver, levou os agentes da 11ª Delegacia, em Tancredo Neves, ao local - uma área de Mata Atlântica, onde encontraram a ossada humana.

De acordo com fontes da SSP, o funcionário do Exército declarou que o ex-namorado da vítima, Antônio Luís Santos, 42 anos, matou Marleide após desferir um soco. Com o impacto, a engenheira caiu e bateu a cabeça, morrendo no apartamento dele no Doron - local preferido do casal para namorar.

Segundo informações, a engenheira é filha da Conceição do Coité, na região sisaleira do Estado, onde será sepultada nesta sexta-feira (11).

Prova

Antônio está preso na Unidade Especial Disciplinar (UED) do complexo penitenciário de Mata Escura. Procurado, o delegado Adailton Adan, titular da 11ª DP e responsável pela investigação, confirmou que há uma lesão grande no crânio encontrado na ossada.

“Indício que esse corpo sofreu uma pancada na cabeça. Se o corpo for realmente de Marleide, a prova material derruba a negativa de autoria alegada pelo acusado”, disse o delegado.

Em novembro passado Antônio foi indiciado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e pelo aborto realizado em Marleide, que estava grávida dele. Na época, a Justiça entendeu que Antônio era responsável pelo sumiço da engenheira, já que, segundo testemunhas, ele foi a última pessoa vista com ela.

Marleide desapareceu misteriosamente no dia 21 de agosto. Ela saiu de casa sem documentos e disse que encontraria o namorado. Antônio foi preso um mês depois, quando se apresentou espontaneamente na delegacia sem saber que havia um mandado de prisão contra ele.

No depoimento, alegou que estava em companhia de Edneuza Barboza e o filho de 8 meses no dia do desaparecimento de Marleide. Mas seu álibi não se sustentou já que a própria Edneuza negou a versão.

Informações do Correio

Mantida sentença que levará Bruno a júri popular

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) negou nesta quarta-feira, 10, o recurso da defesa do goleiro Bruno Fernandes de Souza que pedia que os acusados não fossem levados a júri popular. A decisão da juíza Marixa Fabiane Rodrigues, de levar o goleiro a júri popular pelo suposto sequestro e assassinato de sua ex-amante Eliza Samudio, de 25 anos, foi mantida.

Para Sérgio Rosa Sales, primo de Bruno, foi concedida liberdade provisória para aguardar o julgamento. Ele havia sido pronunciado por homicídio triplamente qualificado, sequestro, cárcere privado e ocultação de cadáver, assim como Bruno. Foram impostas algumas medidas cautelares para que a liberdade seja mantida, como recolhimento noturno e nos dias de folga.

A decisão rejeitou ainda a apelação do Ministério Público, que pedia que os acusados atualmente soltos, a ex-mulher de Bruno, Dayanne Rodrigues do Carmo Souza, outra amante do goleiro, Fernanda Gomes de Castro, além de Elenilson Vítor da Silva e Wemerson Marques de Souza, o Coxinha, também respondessem a júri popular e fossem julgados por homicídio e ocultação de cadáver. Agência Estado

Governo tem de nomear aprovado em concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje que a administração pública tem a obrigação de nomear os aprovados em concurso público. Apenas em situações excepcionais, imprevisíveis e comprovadas a nomeação poderá não ocorrer. Os ministros do STF tomaram a decisão ao julgar e rejeitar um recurso do Estado do Mato Grosso do Sul contra uma determinação judicial para que fosse nomeada uma candidata aprovada no concurso de agente auxiliar da perícia da Polícia Civil. O Supremo entendeu que se a administração pública lança um concurso para preencher um número determinado de vagas, os aprovados têm o direito de tomar posse. No recurso julgado pelos ministros do STF, o Estado de Mato Grosso do Sul alegava que não havia direito líquido e certo dos aprovados à nomeação. Segundo o Estado, a Constituição estabelece a autonomia da administração pública, dando-lhe o poder de avaliar a real necessidade de nomeação dos candidatos aprovados no concurso. Política Livre

Jacobina: Atendimento no Juizado Especial é suspenso para treinamento no Projudi

As atividades dos juizados especiais das comarcas de Santo Antônio de Jesus, Jacobina, Porto Seguro e Itapetinga serão suspensas esta semana para a implantação do PROJUDI.

Em virtude do treinamento que será dado aos servidores para a adequada utilização do sistema

Não irão funcionar o atendimento judiciário e os atendimentos na recepção e na secretaria dos juizados.

Com a medida, está suspenso o curso dos prazos processuais nos termos do art. 180 do Código de Processo Civil, sem prejuízo para as audiências anteriormente designadas.

Na Comarca de Santo Antônio de Jesus, turno matutino, serão suspensas as atividades do Juizado Especial Cível, no período de 25 a 29 do mês de julho.

No mesmo período, nos dois turnos, o mesmo acontece com os juizados especiais Cível e Criminal das comarcas de Jacobina e Itapetinga.

Já na Comarca de Porto Seguro, no turno matutino, estarão suspensas as atividades do Juizado Especial Cível de Apoio – SAJ, de 26 a 29 de julho.

Digital

O processo judicial digital (PROJUDI) é um sistema de informática que reproduz todo o procedimento judicial em meio eletrônico, substituindo o registro dos atos processos realizados no papel por armazenamento e manipulação dos autos em meio digital.

Juiz vê fraude em ficha de partido de Kassab

Um juiz eleitoral do Amazonas identificou possível fraude em dois terços de uma lista de assinaturas entregue em apoio à criação do PSD, sigla do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. A Polícia Federal vai periciar o documento para atestar as supostas falsificações.

A suposta fraude foi identificada pelo cartório da 62ª zona eleitoral do Estado, em Manaus. De acordo com o juiz Carlos Zamith, das 900 assinaturas entregues em sua zona, cerca de 600 estão sob suspeita. As firmas da lista foram comparadas com as do caderno de votações.
"Apostaria o meu salário que foi uma pessoa que assinou uma das folhas inteirinha. A firmeza da escrita é a mesma", disse Zamith.
Outras assinaturas foram entregues nas demais zonas eleitorais do AM. O juiz disse que funcionários identificaram um eleitor morto numa lista enviada à 59ª zona eleitoral de Manaus.
A Folha procurou a assessoria do governador do Amazonas, Omar Aziz, mas não houve resposta até a conclusão desta edição.
A coleta de assinaturas para a criação do PSD é alvo de dois inquéritos da PF, no Paraná e em Santa Catarina.
Kassab precisa do aval do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) à assinatura de 490,3 mil eleitores até o dia 7 de outubro para que o novo partido participe das eleições municipais do ano que vem -238 mil já foram certificadas por cartórios do país. Aliados do prefeito temem que questionamentos atrasem o processo. 

(Folha)

 

Justiça lança campanha Pai Presente

A Corregedoria-Geral de Justiça lançou o projeto Pai Presente, uma campanha de mobilização para identificar casos de paternidade não reconhecida.

A iniciativa é resultado de um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, no ano passado, com alunos de escolas públicas e particulares em todo o país.

Sobre a Campanha PAI PRESENTE: A campanha PAI PRESENTE visa sensibilizar e mobilizar as mães de cerca de 45.236 crianças, jovens e adolescentes que não têm o nome do pai no registro civil de nascimento. Possibilitando que as genitoras informem o suposto pai que serão convocados para promover o reconhecimento das respectivas paternidades, assumindo, dessa forma as suas responsabilidades, contribuindo para o bom desenvolvimento psicológico e social dos filhos. Todas as mães receberão um programa explicativo e uma notificação que deverá ser entregue preenchido.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia montou uma estrutura para receber os formulários de notificação em uma rede ampla de atendimento judiciário. Para mais informações, envie um e-mail para paipresente@tjba.jus.br ou ligue 0800 284 2252 (9h às 12h e 14h às 17h).

O que diz a leiDe acordo com o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente, “o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça”.

Baixe aqui a notificação.
Baixe aqui o formulário.

Dono de Porsche paga fiança de R$ 300 mil e é liberado

O engenheiro Marcelo Malvio Alves de Lima, de 36 anos, pagou na noite desta terça-feira, 12, a fiança de R$ 300 mil para responder em liberdade ao processo por homicídio doloso (quando há intenção) pela morte da advogada Carolina Menezes Cintra Santos, de 28, no acidente de trânsito com um Porsche, na madrugada do último sábado, no Itaim-Bibi, zona sul.

Segundo o delegado do 15º DP, Paul Henry Verduraz, Lima aceitou as restrições impostas pela Justiça para conceder a liberdade provisória e não poderá frequentar bares e casas noturnas nem se ausentar da cidade.

O delegado adiantou que o engenheiro será intimado a depor assim que sair do hospital, onde permanecia internado até a noite desta terça. De acordo com testemunhas, Lima conduzia o Porsche a 150 quilômetros por hora no momento do acidente. 

A Tarde

Justiça considera greve dos servidores públicos de Salvador ilegal

Através de liminar, expedido na tarde de ontem, a juíza de direito Mariana Varjão Alves Evangelista, determinou a suspensão da greve deflagrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos, considerando-a de caráter abusivo e ilegal, pela forma como desenvolveu-se após deflagrada no dia 7 de julho passado. A liminar determina o retorno imediato dos servidores às suas atividades normais e arbitra uma multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Sindseps caso isto não ocorra e até o efetivo cumprimento da medida.

A juíza assegura que a ação dos grevistas é ilegal e, segundo o seu parecer, “é tão abusiva que estão a impedir o acesso dos veículos que executam serviços públicos essenciais e inadiáveis, inclusive ambulâncias para fins de abastecimento”, além de violar o direito de ir e vir. O conteúdo da liminar evoca que “não há como se atribuir legitimidade ao movimento de paralisação noticiado pelos servidores atuantes na preservação das atividades essenciais e inadiáveis, sob pena de se permitir a ocorrência de danos severos à população e de riscos às garantias da integridade física e da própria vida dos munícipes”

A greve vem inclusive prejudicando a elaboração da folha de pagamento do mês, podendo gerar atraso na data de pagamento dos vencimentos. A Prefeitura, a partir de hoje determinará o corte do ponto para os servidores que não se apresentarem ao trabalho.

Política Hoje 

Liminar obriga Ebal a convocar aprovados em concurso público

A Empresa Baiana de Alimentos (Ebal) foi obrigada pela Justiça do Trabalho a regularizar condução ilícita em concurso público. A decisão judicial determina um prazo de 15 dias (a contar da notificação) para que a empresa apresente o cronograma de convocação e admissão dos aprovados no concurso público realizado em 21/03/2010 e homologado em 16/06/2010, dentro do número de vagas oferecidas. A decisão da 33ª Vara do Trabalho de Salvador tomou por base a ação civil pública (ACP nº 0000676-97.2011.5.05.0033) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em junho, de autoria da procuradora Rita Mantovaneli. A investigação do MPT comprovou que, embora o referido concurso previsse vagas para contratação imediata, desde sua homologação, pouco mais de 40% dos aprovados em todo o estado haviam sido convocados. Em Salvador, o percentual dentro do número de vagas para os cargos é ainda menor. Cerca de 20% de convocados. Os candidatos aprovados no certame realizado pela Ebal não tiveram respeitado seu direito subjetivo à convocação e admissão, questão de uníssona jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça. Apenas quatro candidatos foram convocados das 39 vagas para analista, 22 convocados das 96 vagas para assistente e 373 convocados das 787 vagas para operador. "Infelizmente, os concursos públicos em nosso país transformaram-se em instrumentos provocadores de falsas expectativas aos participantes", alerta Mantovaneli. A procuradora do MPT pondera que, desde 2008, o STJ encabeçou o novo entendimento de que o candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação. Desta forma, a Administração Pública fica vinculada a contratar o número de aprovados para suprir as vagas oferecidas. Na decisão, a juíza Ana Carolina Marcos Nery destaca que "a discussão envolve direitos indisponíveis dos trabalhadores, que poderão perecer caso não haja prorrogação do concurso". A determinação judicial deve ser cumprida, com as convocações e contratações ocorrendo até 16/6/2012 (final do prazo de dois anos do concurso), sob pena de multa diária no valor de um mil reais, por candidato aprovado e não convocado/admitido. Os valores serão reversíveis ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. As informações são do Ministério Público do Trabalho na Bahia.  IBahia

 

GOVERNO DIZ QUE PPP DA FONTE NOVA é LEGAL

O Governo do Estado, em nota divulgada nesta segunda-feira (11), contestou a matéria de capa do jornal Folha de S. Paulo, que revela que o Ministério Público Federal (MPF) considera a Parceria Público-Privada (PPP) entre e o governo baiano e o consórcio OAS-Odebrecht para a construção da Arena Fonte Nova como a mais desvantajosa para os cofres públicos em todo o país. A nota aponta que as operações de financiamento das obras pelo BNDES foram consideradas legais pelo Tribunal de Contas da União (TCU), órgão de controle responsável pela fiscalização dos recursos federais aplicados em obras para a Copa do Mundo de 2014. “O Tribunal de Contas da União asseverou, em último parecer, que os procedimentos adotados pelo BNDES [Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] na concessão de empréstimos são adequados a legislação pertinente, bem como às resoluções da própria agência de fomento, sendo que tais operações não desvirtuam o modelo de PPP na contratação da gestão e operacionalização do estádio da Fonte Nova pelo Governo da Bahia”, pontua a nota. O governo diz que garantiu a liberação do financiamento pelo BNDES com redução do valor da contraprestação pública de R$ 8 milhões por ano.

Ganância na saúde pública de Jacobina

Publicada lei que Institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

O Diário Oficial da União publica nesta sexta-feira, 8, a lei que obriga as empresas a quitarem seus débitos com a Justiça do Trabalho se quiserem participar de licitações públicas. A nova lei inclui no texto da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) o Título VII-A, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A lei também altera o Artigo 29 da Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações) para incluir a certidão na documentação relativa à regularidade fiscal necessária às empresas que participam de licitações públicas e pleiteiam acesso a programas de incentivos fiscais. A nova determinação passa a vigorar em seis meses.

Cassilândia

TSE confirma eleições de 2012 em 7 e 28 de outubro

O primeiro turno das eleições municipais do ano que vem será realizado no dia 7 de outubro e o segundo, no dia 28 de outubro. As datas foram publicadas hoje pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no Diário da Justiça Eletrônico. As eleições do ano que vem vão definir a escolha de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores em 5.566 municípios. O calendário foi aprovado em plenário no último dia 28.

A convenção dos partidos para a escolha dos candidatos deve ocorrer entre 10 e 30 de junho do ano que vem. Escolhido, o candidato deve ser registrado até de 5 julho. O calendário do TSE informa ainda que as legendas têm até um ano antes do primeiro turno, portanto até o dia 7 de outubro de 2011, para obter registro no TSE. Essa também é a data limite para filiação.

Um dia após o registro do candidato estará liberada a propaganda eleitoral, como comícios e propaganda gratuita na internet. A propaganda eleitoral gratuita na rádio e na TV começa no dia 21 de agosto e se encerra em 4 de outubro. Nas cidades onde houver necessidade de segundo turno, a propaganda estará liberada no dia 8 de outubro, mas em rádio e TV apenas a partir do dia 13, e se estende até o dia 26. 

 Política Livre

Valdice é obrigada a construir UPA e Central de Regulação de Jacobina

Prevaleceu a vontade popular: em decisão datada do dia 20 de junho de 2011, o Juiz de Direito Bel. Hosser Michelangelo Silva Araújo ordenou ao Município de Jacobina a imediata construção do aparelhamento necessário a instalação do sistema de urgência e emergência de Jacobina e dos dezessete municípios da macrorregião da Cidade do Ouro. A decisão se deu a partir da manifestação popular, em duas ocasiões, em que mais de vinte mil pessoas saíram as ruas para reclamar a observância dos seus direitos no que tange a saúde, em mega passeatas promovidas pelo Movimento Jacobina Agoniza. Por insistência dos membros do Movimento, o Ministério Público ajuizou ação que agora obteve sábia decisão do eminente Juiz. É sabido que a assistência a saúde pública é extremamente deficiente em Jacobina. Filas enormes, pagamentos de exames básicos, antes gratuitos, falta de profissionais e equipamentos adequados, dentre outras deficiências, tem levado a população de Jacobina, em especial, as mais humilhantes situações. Há também os interesses mercantis na área . Esses interesses podem ser prejudicados com a instalação do sistema de urgência e emergência em Jacobina. O rio de dinheiro pode correr com menos intensidade... Também é certo que a prefeita Valdice Castro, que antes se dizia contra o Samu, ao qual chamava de “ambulânciazinhas pintadas de vermelho”, resolveu, de forma oportunista, mudar de opinião e foi buscar as tais “ambulânciazinhas”. Elas estão aqui no município, servindo realmente de “ambulânciazinhas”. Um exemplo? Há alguns dias uma jovem senhora desceu de uma ambulância do Samu, andando, queixando-se apenas de uma certa tontura. Atendimentos iguais a este acima citado desvirtuam o verdadeiro sentido do Samu. Ele é feito para prestar assistência a acidentados de trânsito, pessoas vítimas de infartos e AVCs, etc e tal. Mas na confusão existente no governo da “transformação”, eles que criticavam e tratavam de forma pejorativa o serviço indispensável do Samu, agora o transformam num serviço de ambulância qualquer. Basta uma tonturinha passageira... A prefeita Valdice, habituada a perpetrar abusos, já que se comporta como “dona” de todo poder pensou que transformaria as ambulâncias do Samu em um brinquedinho particular do seu mandato. O serviço do Samu com Valdice teria, segundo ela própria, de ser “local”. Reles piada agora provada pela ação do MP e da decisão do muito digno Juiz de Direito que deu o comando. Daqui pra frente é esperar e contar os dias. Caso desobedeça a ordem da Justiça (prepotência suficiente para isso ela tem), ou não haja uma decisão em contrário, Valdice Castro terá 90 dias para implantar o serviço para a macrorregião de Jacobina. Afinal, O Samu tem de ser regional, não local. Local só na mente ultrapassada da prefeita e seus diletos e mais chegados coligados. O certo é que o povo venceu. Todo poder emana do povo e por ele e para ele deve ser exercido. Pior para os políticos que pensam que o poder transitório dado pelo povo é suficiente para lhes subir a cabeça e transformá-los em verdadeiros déspotas arrogantes e patéticos, insistindo em rodar na contramão da história. Samu, UPA, Lacen e Central de Regulação: Justiça dá prazo para o casal do DEM implantar aqui o programa de saúde do governo federal

Por Angeo Rosa