Continua impasse sobre projeto dos cartórios

Além do projeto que institui alterações no Planserv, outra proposição deve exigir avaliação dos deputados e movimentar a Assembleia Legislativa na próxima semana. A matéria que propõe a privatização dos cartórios – que tramita na Casa há cerca de dois anos – entra na pauta para ser votado na próxima terça-feira ainda cercado de alguns impasses, a exemplo do inciso que destina o direito de opção aos servidores de se tornarem gestores do empreendimento. Apesar das visitas e estudos da Comissão Especial de discussão sobre o projeto, a grande dificuldade ainda está relacionada ao fato de o Tribunal de Justiça (TJ-BA) indicar que a privatização ocorra apenas nos cartórios vagos, ou seja, aqueles sem titulares. O fato é que durante o último mês – intervalo determinado pelo parlamento para votação -, a maioria dos deputados não mudou de opinião e aposta na privatização total. Eles querem ainda que os servidores tenham o direito de escolher se querem continuar apenas como operários ou se preferem buscar serem donos do negócio. O projeto 19.324/2009 pretende regular a privatização dos 1.600 cartórios extrajudiciais baianos. Segundo o deputado José Raimundo (PT), relator da matéria, os debates sobre esse direito de opção e sobre o fundo de compensação – que consiste na transferência de verba de cartórios que arrecadam mais verba para unidades que têm menor faturamento – permanecem. (Tribuna)