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| Marco Aurélio Mello,Ministro do STF |
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem dúvidas sobre a legalidade de parte do projeto de lei aprovado ontem pela Câmara que fixou o salário mínimo em R$ 545. Ministros questionam o artigo que permite ao governo fixar o valor do mínimo por meio de decreto até 2015, e não mais por lei aprovada pelo Congresso Nacional. A proposta ainda precisa de análise do Senado para entrar em vigor. Três de quatro ministros ouvidos apontaram problemas em deixar que o mínimo seja fixado por decreto. Todos sustentaram, no entanto, que seria preciso aprofundar a análise do caso. Segundo a maioria dos ministros, essa delegação ao Executivo, a princípio, pode ferir o artigo 7° da Constituição que determina como direito dos trabalhadores “salário mínimo, fixado em lei, [...] com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”. Para o ministro Marco Aurélio, a ordem natural seria a aprovação pelo Congresso. “Em tese, é um problema. Eu não conheço a situação concreta. Toda vez que a Constituição se refere à lei é no sentido formal e material. Ainda se pode imaginar uma medida provisória que tem força de lei, que passa depois de qualquer forma pelo Congresso. Agora essa transferência a outro Poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema”. Outro ministro disse que se essa questão chegar ao STF será um “debate quente” tendo em vista que essa transferência de atribuição ao Executivo não seria, em tese, prevista pela Constituição. (Folha)
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