O presidente do Senado, José Sarney, disse nesta segunda-feira que cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) decidir sobre a validade da lei que fixa o salário mínimo em R$ 545 e determina que os próximos reajustes sejam feitos por decreto até 2015. Para ele, esta seria a melhor forma de solucionar o impasse instalado diante das posições adotadas pela base aliada, que defende a proposta, e pela oposição, que pretende recorrer ao STF por entender que a medida fere a Constituição. A lei, que foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira e publicada na edição de hoje Diário Oficial da União, passou por discussão no Congresso nas últimas duas semanas. A oposição considera inconstitucional o reajuste por decreto com base no inciso IV do artigo 7º da Constituição, segundo o qual o “salário mínimo é fixado em lei”. (R7 e Agência Senado)
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