A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou, nesta sexta-feira, parecer em que defende a validade do reajuste do salário mínimo, entre 2012 e 2015, seja feito pelo Executivo por meio de decreto, sem aprovação do Congresso. A proposta faz parte do projeto de lei do governo, aprovado pelo Senado na última quarta-feira, e que aguarda sanção da presidente Dilma Rousseff. No parecer, a AGU rebate críticas da oposição sobre a forma de fixar o mínimo até 2015. O PPS anunciou que vai contestar no Supremo Tribunal Federal (STF) a lei que trata da política de valorização do mínimo. Os critérios para o reajuste do mínimo, segundo a AGU, foram “exaustivamente” debatidos no pelo Congresso e que o Executivo apenas daria continuidade ao que já foi aprovado. Ao contrário do que afirmam os partidos de oposição, o parecer diz que a norma estaria dentro da legalidade. De acordo com a Constituição Federal, o salário mínimo deve ser “fixado em lei”. “Não há inovação ou invasão de competência, por parte do Executivo, em matéria ordinariamente reservada ao Legislativo. Este último fixa os valores, por lei, e aquele primeiro dá continuidade à aludida fixação, mediante cálculo de reajustes e aumentos”, afirma o parecer. (G1)
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